Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 13/03/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

CESP - Comissão de Educação, Saúde, Políticas Públicas e Promoção Social

Data Encaminhamento

13/03/2024

Data Fim Prazo

28/04/2024

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação