Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2024 | Parecer Jurídico | 13/03/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2024
Unidade Local
Procuradoria - PO
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
13/03/2024
Data Fim Prazo
14/03/2024
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação