Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 07/02/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
07/02/2024
Data Fim Prazo
22/02/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação