Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2024 | Parecer Jurídico | 07/02/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

07/02/2024

Unidade Local

Procuradoria - PO

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

07/02/2024

Data Fim Prazo

22/02/2024

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação