Projeto de Lei Executivo nº 59 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 15/10/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
15/10/2025
Data Fim Prazo
15/10/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação