Projeto de Lei Executivo nº 59 de 2025 | Parecer Jurídico | 15/10/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 59 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/10/2025

Unidade Local

Procuradoria - PO

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

15/10/2025

Data Fim Prazo

15/10/2025

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação