Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 04/12/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CEFO - Comissão de Economia, Atividades Econômicas, Direito do Consumidor, Finanças e Orçamentos
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
08/12/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação