Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 04/12/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
04/12/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação