Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2025 | Parecer Jurídico | 04/12/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Procuradoria - PO
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
04/12/2025
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação