Projeto de Lei Executivo nº 92 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 29/12/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 92 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2025
Unidade Local
Procuradoria - PO
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
29/12/2025
Data Fim Prazo
29/12/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação