Projeto de Lei Executivo nº 92 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 29/12/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 92 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/12/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Procuradoria - PO

Data Encaminhamento

29/12/2025

Data Fim Prazo

31/12/2025

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação