Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 04/09/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2023
Unidade Local
Procuradoria - PO
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
04/09/2023
Data Fim Prazo
05/09/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação