Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 08/09/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/09/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

CEFO - Comissão de Economia, Atividades Econômicas, Direito do Consumidor, Finanças e Orçamentos

Data Encaminhamento

08/09/2025

Data Fim Prazo

26/09/2025

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação