Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2025 | Parecer Jurídico | 03/09/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/09/2025

Unidade Local

Procuradoria - PO

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

03/09/2025

Data Fim Prazo

03/09/2025

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação