Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2023 | Parecer Jurídico | 30/05/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2023
Unidade Local
Procuradoria - PO
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
30/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuída as comissões.