Projeto de Lei Executivo nº 43 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 29/05/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 43 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/05/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

CEFO - Comissão de Economia, Atividades Econômicas, Direito do Consumidor, Finanças e Orçamentos

Data Encaminhamento

29/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação