Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 02/06/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CDHG - Comissão de Direitos Humanos, Família, Mulher, Idoso, Criança e Adolescente, Pessoas com Deficiêcias
Data Encaminhamento
02/06/2025
Data Fim Prazo
23/06/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação