Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024 | Parecer Jurídico | 21/01/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/01/2025

Unidade Local

Procuradoria - PO

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

21/01/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação