Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 27/01/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

27/01/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

CDHG - Comissão de Direitos Humanos, Família, Mulher, Idoso, Criança e Adolescente, Pessoas com Deficiêcias

Data Encaminhamento

27/01/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação