Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025 | Parecer Jurídico | 31/01/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

31/01/2025

Unidade Local

Procuradoria - PO

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

31/01/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação