Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2024 | Parecer Jurídico | 21/10/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/10/2024

Unidade Local

Procuradoria - PO

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

21/10/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação