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PLE 1/2026 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: "Institui o Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2026 e dá outras providências."
Apresentação: 20 de Janeiro de 2026
Protocolo: 2/2026, Data Protocolo:
20/01/2026 -
Horário: 12:26:04
Autor:
Azarias Machado Neto (Machadinho) - Prefeito Municipal
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PLE 2/2026 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: "Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal."
Apresentação: 20 de Janeiro de 2026
Protocolo: 3/2026, Data Protocolo:
20/01/2026 -
Horário: 12:30:20
Autor:
Azarias Machado Neto (Machadinho) - Prefeito Municipal
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PLE 3/2026 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: "Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores e dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais do Poder Executivo e Legislativo, e dá outras providências".
Apresentação: 20 de Janeiro de 2026
Protocolo: 1/2026, Data Protocolo:
20/01/2026 -
Horário: 12:23:17
Autor:
Azarias Machado Neto (Machadinho) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Janeiro de 2026
Data da última Tramitação: 21 de Janeiro de 2026
Texto Original
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