Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO PLE 024 de 30/05/2023 por MARIA AMÉLIA BORGES DA HORA BATISTA (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO PLE 024
Data
30/05/2023
Autor
MARIA AMÉLIA BORGES DA HORA BATISTA
Ementa
Parecer Jurídico a respeito da constitucionalidade e legalidade do Projeto.
Indexação
Texto Integral