Parecer Jurídico - Parecer Procuradoria de 13/10/2022 por Dr. Leonardo Leão (Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Procuradoria
Data
13/10/2022
Autor
Dr. Leonardo Leão
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei N°033/2022.
Indexação
Texto Integral