Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO PLE 002 de 10/02/2023 por MARIA AMÉLIA BORGES DA HORA BATISTA / LEONARDO DE ALMEIDA LEÃO (Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO PLE 002
Data
10/02/2023
Autor
MARIA AMÉLIA BORGES DA HORA BATISTA / LEONARDO DE ALMEIDA LEÃO
Ementa
Parecer Jurídico a respeito da inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto.
Indexação
Texto Integral