Despacho - Nomeação de relator de 12/12/2022 por Presidente CFO Edimar, 1° membro Michel, 2° membro Paulo (Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Nomeação de relator
Data
12/12/2022
Autor
Presidente CFO Edimar, 1° membro Michel, 2° membro Paulo
Ementa
PLE 034 2022 - Regulamenta, em âmbito municipal, a designação de agentes públicos para o desempenho de funções essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências.
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