Parecer Jurídico - PARECER PROCURADORIA MATERIA 028 de 11/10/2022 por DR. LEONARDO LEÃO (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER PROCURADORIA MATERIA 028
Data
11/10/2022
Autor
DR. LEONARDO LEÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral