Despacho - DESPACHO PARA COMISSÃO de 23/11/2022 por RONIVAL DA SILA (Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2022)

Encaminho o Projeto de Lei nº 34/2022, destinado ao Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privada, que “Regulamenta, em âmbito municipal, a designação de agentes públicos para o desempenho de funções essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências.”