Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 07/11/2022 por DR LEONARDO LEÃO (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

07/11/2022

Autor

DR LEONARDO LEÃO

Ementa

Indexação

Texto Integral