Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 07/11/2022 por DRA MARIA AMÉLIA / Dr. LEONARDO LEÃO (Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
07/11/2022
Autor
DRA MARIA AMÉLIA / Dr. LEONARDO LEÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral