Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 03/11/2022 por Dra. Maria Amelia / Dr. Leonardo Leão (Projeto de Lei Executivo nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
03/11/2022
Autor
Dra. Maria Amelia / Dr. Leonardo Leão
Ementa
Segue parecer Juridico sobre a matéria em tela.
Indexação
Texto Integral