Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO PLE 030 de 28/07/2023 por MARIA AMÉLIA BORGES DA HORA BATISTA / LEONARDO DE ALMEIDA LEÃO (Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO PLE 030
Data
28/07/2023
Autor
MARIA AMÉLIA BORGES DA HORA BATISTA / LEONARDO DE ALMEIDA LEÃO
Ementa
Parecer Jurídico a respeito da constitucionalidade e legalidade do Projeto.
Indexação
Texto Integral