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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO PLE 028 de 12/06/2023 por MARIA AMÉLIA BORGES DA HORA BATISTA (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO PLE 028

Data

12/06/2023

Autor

MARIA AMÉLIA BORGES DA HORA BATISTA

Ementa

Parecer Jurídico a respeito da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Indexação

OpenAPI