Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO PLE 022 de 13/06/2023 por MARIA AMÉLIA BORGES DA HORA BATISTA / LEONARDO DE ALMEIDA LEÃO (Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO PLE 022
Data
13/06/2023
Autor
MARIA AMÉLIA BORGES DA HORA BATISTA / LEONARDO DE ALMEIDA LEÃO
Ementa
Parecer Jurídico a respeito da constitucionalidade e legalidade do Projeto.
Indexação