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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: JOANA DARC - Projetos de Decreto Legislativo nº 29 de 2025
(Projetos de Decreto Legislativo nº 29 de 2025)
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Autor
JOANA DARC
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Sim
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