Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2023 em 2109ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2109ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2023
''Revoga o inciso 2° do art.1 da Lei nº1.974, de 30 de maio de 2018, que Dispõe sobre a regulamentação do auxilio alimentação e dá outras providências.''
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