Projeto de Lei Executivo nº 37 de 2022 | Parecer Jurídico | 03/11/2022 (Projeto de Lei Executivo nº 37 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2022
Unidade Local
Procuradoria - PO
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
07/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação