Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 31/01/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
31/01/2025
Data Fim Prazo
14/02/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação