Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 16/12/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

CESP - Comissão de Educação, Saúde, Políticas Públicas e Promoção Social

Data Encaminhamento

16/12/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação