Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO PLE 004 de 10/02/2023 por MARIA AMÉLIA BORGES DA HORA BATISTA (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO PLE 004
Data
10/02/2023
Autor
MARIA AMÉLIA BORGES DA HORA BATISTA
Ementa
Parecer Jurídico quanto a inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei em questão.
Indexação
Texto Integral